Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 2.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), Artigo 3.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 6.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão